Legislação:

Art. 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)".

O Diário Oficial Eletrônico do Município de João Lisboa é o veículo oficial de publicação dos atos administrativos, conforme determina a legislação vigente, garantindo a publicidade e transparência dos atos da Administração Pública.