O planejamento orçamentário municipal é composto por três instrumentos principais: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Juntos, garantem a transparência e a participação cidadã na gestão dos recursos públicos do município.
Consulta Pública aberta: participe até 25 de abril de 2027 e contribua com as prioridades do orçamento municipal.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma das três peças de Planejamento. É utilizada pelos gestores públicos para apontar as políticas públicas e as prioridades para o exercício seguinte. A lei deve ser elaborada e encaminhada a cada ano para apreciação da Câmara Municipal.
A Administração Municipal está em fase final de elaboração deste documento e abre para a população a possibilidade de contribuir. Ao participar, os cidadãos poderão indicar as áreas de governo que consideram prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do município.
Orçamento Público: o Orçamento é o principal instrumento de planejamento das Administrações Públicas. Nele estão contidas todas as Receitas e Despesas que são estruturadas na forma de Programa de Governo.
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração e execução do Orçamento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, o Executivo elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte.
Consulta Pública Eletrônica: é a forma como a Lei de Responsabilidade Fiscal garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos. Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julgam prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, com vigência de quatro anos. Ele estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado exercício financeiro. Ela deve ser compatível com o PPA e a LDO e é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo Municipal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026, incluindo as metas fiscais e as diretrizes da política fiscal.
O Plano Plurianual em vigência foi elaborado com base nas diretrizes de gestão para o quadriênio 2026–2029, definindo programas, ações e metas prioritárias para o desenvolvimento do município.