O que posso solicitar?
Qualquer informação pública produzida ou custodiada pelo Município, salvo hipóteses legais de sigilo.
O Sistema de Informação ao Cidadão (E-SIC) é o canal oficial para que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação ao Município, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Antes de registrar um novo pedido, verifique se a informação já está disponível no Portal da Transparência, no Diário Oficial ou em outros conteúdos do site. Assim você ganha tempo e evita retrabalho.
Registre, acompanhe e receba a resposta do seu pedido de informação pela internet, sem precisar se deslocar até a Prefeitura.
Para solicitar o pedido via internet, clique aquiCaso prefira, você pode solicitar informações presencialmente, protocolando o formulário próprio no endereço indicado ao lado.
Baixar formulário para atendimento presencialQualquer informação pública produzida ou custodiada pelo Município, salvo hipóteses legais de sigilo.
O pedido será respondido em até 20 dias, prorrogáveis nos termos da legislação vigente.
Somente em casos previstos em lei, como informações pessoais, sigilosas ou que possam comprometer a segurança.
Se não concordar com a resposta, você poderá apresentar recurso dentro dos prazos estabelecidos pela LAI.