Nome, Número, Ano, ou Descrição
LEI Nº 015/2015 - Lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Município de João Lisboa e dá outras providências.
DECRETO Nº 023/2016 - Regulamenta os procedimentos para solicitação de informações públicas no âmbito municipal.
PORTARIA Nº 007/2017 - Designa servidor responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).